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Tag: autonomia

Suspensa lei paranaense que cortava autonomia e orçamento da Defensoria Pública estadual

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que suspende liminarmente a eficácia da Lei Complementar (LC) 180/2014, do Estado do Paraná, que permitia ao governador reduzir o orçamento da Defensoria Pública estadual, limitando a autonomia funcional e administrativa do órgão, garantida… Continuar lendo Suspensa lei paranaense que cortava autonomia e orçamento da Defensoria Pública estadual

Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Paraná de 2015. Segundo o dispositivo suspenso, o Poder Executivo local estava autorizado a remanejar montante equivalente a até 70% das verbas destinadas à Defensoria Pública Estadual no ano.… Continuar lendo Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR

Associação questiona lei que reduz autonomia da Defensoria Pública do Paraná

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5217, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Estado do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública daquele ente federado ao Poder Executivo e proíbe os defensores públicos de… Continuar lendo Associação questiona lei que reduz autonomia da Defensoria Pública do Paraná

Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ

Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A decisão foi tomada durante a 201ª Sessão Ordinária. A discussão foi… Continuar lendo Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ

Mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa

A 6ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um SPA e clínica de estética, que não se conformava com a decisão de 1º Grau que deferiu o vínculo de emprego a uma esteticista. A ré insistia na tese de autonomia na prestação de serviços, por ausência dos pressupostos previstos no artigo 3º da… Continuar lendo Mesmo trabalhando com autonomia, esteticista consegue vínculo empregatício com Spa

Chapa que prestava serviços com autonomia não consegue vínculo com distribuidora de mercadorias

É conhecido como “chapa” o trabalhador braçal que faz o carregamento e descarregamento de mercadorias de caminhões. Ele trabalha com autonomia e, normalmente, fica em um ponto determinado, já conhecido pelos motoristas, escolhendo os serviços que deseja fazer, sem se prender a um tomador específico. Foi por constatar exatamente essa situação que o juiz Anselmo… Continuar lendo Chapa que prestava serviços com autonomia não consegue vínculo com distribuidora de mercadorias

Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivo da Lei 15.406/2013, do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014. Janot questionava a expressão… Continuar lendo Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará

Transportador de cargas que trabalhava com autonomia não tem reconhecido vínculo de emprego

Nas relações de trabalho, a regra é a prestação de serviços com vínculo de emprego. Mas existem algumas exceções. No caso dos transportadores de carga, por exemplo, quando demonstrado que eles realizam essas atividades com real autonomia em relação ao beneficiário dos serviços, arcando com os custos da profissão, ou seja, sem a presença da… Continuar lendo Transportador de cargas que trabalhava com autonomia não tem reconhecido vínculo de emprego

ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante do artigo 65, parágrafo 5º, da Lei 15.406/2013, do Estado do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei… Continuar lendo ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP

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