A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda a uma dona de casa, portadora de deficiência física, isenção tributária para compra de veículo. A decisão, proferida nesta quarta-feira (26/02), teve como relatora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. Segundo os autos, a dona de casa sofreu amputação… Continuar lendo Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portadora de deficiência
A Concessionária Silcar – Mucuripe Veículos Comércio e Serviços Ltda. e a fabricante General Motors do Brasil Ltda. devem substituir um automóvel que foi comprado por engenheiro e não veio com item de segurança (freios ABS). A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, o cliente… Continuar lendo Concessionária e fabricante devem substituir automóvel que foi comprado sem item de segurança
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento, nos termos do voto do Relator, ao recurso interposto por A.L.N. da C. contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível Residual de Campo Grande. A recorrente ingressou com ação de substituição de bem defeituoso combinada com indenização por danos morais em desfavor de uma concessionária… Continuar lendo TJMS nega pedido contra perícia em automóvel
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por uma revenda de automóveis, estabelecida em município do oeste catarinense, que pretendia reverter a rescisão de contrato de compra e venda ajustado com um cidadão local. Consta nos autos que, ao receber… Continuar lendo Revenda de veículos é condenada por comercializar automóvel adulterado
O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Capital, condenou as montadoras BMW do Brasil e BMW da Alemanha a indenizar a viúva e a filha do cantor sertanejo João Paulo, morto em acidente automobilístico em 1997. Cada uma delas receberá R$ 150 mil a título de danos morais… Continuar lendo Justiça condena montadoras a indenizar família de cantor morto em acidente de automóvel
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pela Prefeitura de Mogi Mirim, que pretendia receber indenização de um servidor público por danos causados à viatura durante o turno de trabalho. O Município alegava que o funcionário teria sido negligente ao dirigir em local inapropriado. O dano… Continuar lendo Servidor que dirigia viatura inadequada não é responsabilizado por danos ao automóvel
As empresas Volkswagen e Sight Comunicação Integrada foram condenadas a pagar R$ 5 mil, cada uma, a um jornalista que, durante entrevista coletiva no stand da montadora no Salão do Automóvel, foi vítima de desabamento do mezanino. Em razão da queda, o profissional teria sofrido lesões corporais e abalo psicológico. A 8ª Câmara de Direito… Continuar lendo Vítima de acidente no Salão do Automóvel receberá indenização
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de um shopping center ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 7,7 mil, em favor de uma cliente cujo veículo acabou furtado no estacionamento do estabelecimento. Com base em boletim de ocorrência registrada em delegacia, juntamente com notas fiscais… Continuar lendo Shopping é responsabilizado por furto em automóvel no seu estacionamento
Uma das regras que já trouxe muita polêmica, e continua trazendo, é aquela relativa ao prazo para ciência da autuação; ou seja, quando o suposto infrator é autuado à revelia, há um prazo para que tome ciência dessa autuação. Se for autuado numa abordagem direta, não há que se falar nesse prazo. Essa regra consta… Continuar lendo Expedição de notificações por infrações de trânsito
