É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição. Restrição administrativa. Violação. Art. 307 do CTB. Ausência de tipicidade. É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação… Continuar lendo É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo