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Fabricante e concessionária são condenadas por vício oculto em câmbio automático de veículo fora de garantia legal

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve, por unanimidade, a condenação de um fabricante de veículos e de uma concessionária por vício oculto no câmbio automático descoberto após o período de garantia legal de um carro modelo Renault Duster, adquirido com zero quilômetro em 2011. O equipamento apresentou defeito após… Continuar lendo Fabricante e concessionária são condenadas por vício oculto em câmbio automático de veículo fora de garantia legal

Débito automático em conta corrente sem autorização do cliente gera indenização

Débito automático em conta corrente sem autorização do cliente gera indenização Marília Costa e Silva Cliente do Banco Bradesco que débitos automáticos descontados em sua conta corrente em favor da Zurich Minas Brasil Seguros S/A ganhou, na Justiça, o direito de ser restituído da quantia indevidamente debitada. Além disso, vai receber indenização por danos morais… Continuar lendo Débito automático em conta corrente sem autorização do cliente gera indenização

STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão

STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual… Continuar lendo STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão

Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

O mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário. Foi dessa forma que entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís, ao julgar uma ação que tinha como parte requerida a Amil Assistência Médica Internacional S/A. Na causa, uma… Continuar lendo Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. Por unanimidade, foi… Continuar lendo Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

TJMT: Atraso de seguro não gera cancelamento automático

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão de Primeira Instância que condenou o Banco Cooperativo Sicredi S.A. e a Icatu Seguros S.A. a pagarem sinistro no valor de R$ 15 mil referente a um seguro de vida após a morte do segurado. A esposa do falecido ingressou na Justiça para que as… Continuar lendo TJMT: Atraso de seguro não gera cancelamento automático

Mantida justa causa aplicada a gerente bancário que cadastrava débito automático em conta sem autorização dos clientes

Na 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Jaqueline Monteiro de Lima se deparou com o caso de um gerente operacional que, para conseguir alcançar metas fixadas pela instituição bancária, fraudava o tempo de fila e cadastrava indevidamente débito automático de cartões de crédito de clientes. Ao analisar o caso, a magistrada pontuou… Continuar lendo Mantida justa causa aplicada a gerente bancário que cadastrava débito automático em conta sem autorização dos clientes

Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos… Continuar lendo Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF

Revista indeniza por cobrança com débito automático

Com o entendimento de que o débito automático efetivado sem contratação é ilícito e, portanto, deve ser restituído em dobro, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz Juarez Raniero, da 2ª Vara Cível da comarca de Passos. O magistrado condenou a Abril Comunicações a indenizar uma… Continuar lendo Revista indeniza por cobrança com débito automático

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