Com isso você vai anular a sua multa de trânsito As multas de trânsito são espécies de penalidades à possíveis infrações de trânsito, mas o que isso quer dizer? A principio as multas são aplicadas quando há uma desobediência do Código de Trânsito Brasileiro, com finalidade de sancionar os infratores determinadas penas diante de cada… Continuar lendo Com isso você vai anular a sua multa de trânsito
A Oitava Turma do TRT-MG manteve nulos, após votação unânime de seus membros, os 10 autos de infração aplicados a indústria de confecção de roupas de pequeno porte de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais. A decisão é resultado do recurso ordinário interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo Juízo… Continuar lendo JT-MG anula autos de infração aplicados em confecção de Montes Claros por descumprimento da dupla visita
Se estiver devidamente comprovado o erro na autuação, por culpa exclusiva do órgão de trânsito responsável, a infração torna-se sem valor. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao julgar a Apelação nº 10727/2017, que foi impetrada por um motorista contra… Continuar lendo Autuação de infração de trânsito errônea deve ser anulado
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade. Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do… Continuar lendo TJSP: Fisco não pode cobrar sonegação anterior ao período referido no auto de infração
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal. A partir das suas conclusões, o agente público aplicou multa a uma empresa especializada em softwares por ausência de recolhimento do Fundo de Garantia… Continuar lendo TRT1 anula auto de infração emitido por auditor-fiscal devido a contratação mediante pejotização
