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Tag: autenticação

Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

O juiz Urbano Leal Berquó Neto, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Goiás, deferiu tutela de urgência para determinar que o Detran dispense o reconhecimento de firma e autenticação das procurações apresentadas pelos advogados em procedimentos administrativos. A medida atende pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO)… Continuar lendo Detran não pode exigir reconhecimento de firma e autenticação de procurações apresentadas por advogados

Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das custas recursais, como autenticação bancária e número do código… Continuar lendo Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto

Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos

Você já não precisar mais autenticar ou reconhecer firma em documentos, pois se ele foi expedido no Brasil e você vai apresentá-lo para um órgão público, fique sabendo: essa regra já está valendo! A mudança foi trazida pelo Decreto n. 9.094/2017, em vigor desde 18 de julho. Outra novidade é que o cidadão não precisará… Continuar lendo Autenticação e reconhecimento de firma não podem mais ser exigidos por órgãos públicos

Bovespa perde recurso por apresentar guia sem autenticação bancária

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) de recurso de revista da BM&F Bovespa S.A. por falha no preparo de recurso em processo movido por uma analista de sistemas que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a… Continuar lendo Bovespa perde recurso por apresentar guia sem autenticação bancária

Carimbo do banco é aceito em lugar de autenticação mecânica em depósito recursal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recolhimento de depósito recursal realizado pelo Itaú Unibanco S.A., em reclamação movida por uma empregada, por entender que o carimbo do banco recebedor na guia comprovava o recolhimento do depósito, independentemente da inexistência de autenticação bancária mecânica. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do… Continuar lendo Carimbo do banco é aceito em lugar de autenticação mecânica em depósito recursal

Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal

A 1ª Turma do TRT-MG deixou de analisar o recurso ordinário de uma usina, apresentado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos ¿ E-DOC. Isto porque, apesar de a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ter sido enviada com as razões recursais, não foi possível… Continuar lendo Autenticação bancária ilegível não prova recolhimento do depósito recursal

Falta de autenticação em documento faz empresa perder recurso

Com a nova redação do artigo 830 da Lei 11.925/2009, o advogado responsável pelo processo tem poderes para declarar autêntica a cópia de um documento, sob sua responsabilidade pessoal. Exatamente por esquecer-se de certificar a autenticidade da delegação de poderes a uma terceira advogada, a empresa CIMED Indústria de Medicamentos teve seu recurso rejeitado (não… Continuar lendo Falta de autenticação em documento faz empresa perder recurso

Recurso da TIM não é admitido por depósito não identificado e DARF sem autenticação

A TIM Celular não conseguiu ter um recurso admitido porque apresentou fotocópia de guia do depósito recursal com dados que não podiam ser identificados e DARF sem autenticação bancária. Os dados foram transmitidos por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC). A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi no sentido… Continuar lendo Recurso da TIM não é admitido por depósito não identificado e DARF sem autenticação

TST reconhece erro bancário na autenticação da guia e Cruzeiro Esporte Clube terá recurso examinado

O Cruzeiro Esporte Clube, de Belo Horizonte (MG), conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que não conheceu de seu recurso ordinário em razão de deserção. Para a Sétima Turma do TST, houve erro do banco recebedor que registrou na guia de depósito recursal valor inferior ao recolhido. Com essa decisão, o processo será… Continuar lendo TST reconhece erro bancário na autenticação da guia e Cruzeiro Esporte Clube terá recurso examinado

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