Com decisão da 4ª Câmara do TRT-SC, empresa de água e saneamento de Balneário Camboriú está liberada para terceirizar mão de obra em sua atividade-fim A Justiça do Trabalho não tem competência para coibir a terceirização de mão de obra por autarquias que adotam o regime estatutário de contratação, ou seja, fora da CLT. Assim… Continuar lendo JT não tem competência para coibir terceirização em autarquias com regime estatutário
O CRM é autarquia especial e não pode demitir sem procedimento administrativo. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) dispensado sem a instauração de procedimento administrativo. A Turma seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de… Continuar lendo Conselho Regional de Medicina não pode dispensar motorista sem apurar motivos
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma autarquia em Mauá a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a servidor que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (Sama), contou que o superior hierárquico, gerente de… Continuar lendo Autarquia indenizará servidor vítima de assédio moral
Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou autarquia a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a servidor constantemente assediado pelo superior hierárquico no ambiente de trabalho. O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (SAMA), contou que, durante o exercício de suas atividades, era… Continuar lendo Autarquia deve indenizar servidor vítima de assédio moral no trabalho
“As provas produzidas nos autos de Processo Administrativo Disciplinar comprovaram que a pena de demissão imposta ao autor revelou-se coerente e razoável em face das graves infrações disciplinares por ele praticadas no exercício de suas atribuições (…)”. Com essas palavras, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em consonância com o relator, reformou a… Continuar lendo Servidor do INSS é demitido por cometer fraudes contra autarquia
A Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) foi condenada a indenizar em R$ 1,2 mil um policial que teve o carro atingido dentro de um estacionamento de responsabilidade do órgão. A decisão é do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Carlos Donizetti Ferreira da Silva. O motorista D.P.… Continuar lendo Autarquia deve indenizar policial por danos a veículo
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Santo André que condenou o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental do município (Semasa) a indenizar um ex-funcionário com perda auditiva. De acordo com os autos, o autor trabalhou na autarquia por 20 anos, aposentando-se em 2010, e nos primeiros 16… Continuar lendo Autarquia pagará indenização a ex-funcionário com perda auditiva
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível, deram provimento ao recurso movido por J. da S.A. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu benefício de auxílio-doença acidentário. Relatam os autos que o autor ingressou no Judiciário para requerer a revisão de seu benefício previdenciário, pois discordava do cálculo do… Continuar lendo Autarquia é condenada a rever benefício auxílio-doença acidentário
O reclamante ALEXANDRE DA SILVA trabalhou para a empresa LIMP FORT de 29/01/2005 até 12/04/2013 exercendo a função de Agente de Limpeza. Em virtude do rompimento contratual entre a EMLUR e a LIMP FORTE o reclamante foi demitido em abril de 2013 sem justa causa,… Continuar lendo EMLUR e a LIMP FORT são condenadas na Justiça do Trabalho.
