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Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos… Continuar lendo Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

Lei que aumentou salários no município de Santa Luzia é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) considerou inconstitucional a Lei nº 436/2014 de Santa Luzia, que estabeleceu piso salarial no valor de R$2.890,00 para os profissionais nas áreas de mecânico de máquinas pesadas e de máquinas leves do quadro de servidores estatutários daquele município. Para colegiado – que seguiu voto da… Continuar lendo Lei que aumentou salários no município de Santa Luzia é inconstitucional

Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5308, ajuizada por três confederações de trabalhadores contra a Portaria 1.297/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aumentou o limite de tolerância de exposição à vibração de corpo inteiro (VCI). Para a relatora, a análise da norma… Continuar lendo Rejeitada ADI contra portaria que aumentou limite de exposição a vibração

Suspensa lei que aumentou o IPTU em Alvorada

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves suspendeu a lei que alterou os valores de IPTU em Alvorada. Ele concedeu liminar em ação proposta por dois partidos políticos (PSD e PMDB) contra a Lei Municipal nº 2.850/14, que modificou o sistema de cobrança do imposto. A alteração teria elevado os valores em mais de 100%,… Continuar lendo Suspensa lei que aumentou o IPTU em Alvorada

Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisão de caráter liminar, suspendeu, nesta segunda-feira, dia 10 de março, os efeitos da Lei Complementar 77/2013, que aumentou em cerca de 400% o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de Araruama, na Região dos Lagos. O colegiado… Continuar lendo Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama

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