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Tag: aumento

STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, os ministros… Continuar lendo STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional

ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com… Continuar lendo ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função

Suspenso julgamento sobre aumento de carga horária de servidores

Foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, relativo ao aumento de carga horária de servidores públicos sem aumento correspondente na remuneração. Na sessão plenária desta quinta-feira (4), o relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou voto no sentido de prover o recurso… Continuar lendo Suspenso julgamento sobre aumento de carga horária de servidores

Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, em se tratando de interesses… Continuar lendo Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde

Contrato de terceirização não pode ser onerado por causa de aumento nos encargos trabalhistas

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou ação ajuizada pela Saga Serviços de Vigilância e Transporte de Valores Ltda contra a Eletronorte Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A com vistas à revisão do contrato assinado entre as partes para serviço de segurança. Segundo a decisão colegiada, “eventual aumento de salário decorrente de dissídio coletivo… Continuar lendo Contrato de terceirização não pode ser onerado por causa de aumento nos encargos trabalhistas

Amazonas questiona decisão que suspendeu aumento de composição do TJ

O Estado do Amazonas apresentou Reclamação (RCL 17215) contra decisão que suspendeu a eficácia de lei complementar estadual que criou sete novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça daquele estado. A decisão questionada foi proferida no exame de liminar em ação direta de inconstitucionalidade movida por deputados estaduais contra a Lei Complementar 126/2013. A… Continuar lendo Amazonas questiona decisão que suspendeu aumento de composição do TJ

ECT pagará diferenças por aumento da jornada sem acréscimo de remuneração

Sem o correspondente aumento salarial, o aumento da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de um empregado é alteração ilegal de contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar a sétima e a oitava horas,… Continuar lendo ECT pagará diferenças por aumento da jornada sem acréscimo de remuneração

Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, informando que foi contratado para trabalhar 08 horas diárias e 40 semanais. Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial. Em defesa, a reclamada… Continuar lendo Aumento de jornada negociado em norma coletiva sem acréscimo salarial não tem validade

Município de São José do Rio Preto pede liminar para liberar aumento de IPTU

A Prefeitura de São José do Rio Preto (SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu lei municipal relativa a aumentos e isenções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado na cidade. O relator do processo no TJ-SP concedeu… Continuar lendo Município de São José do Rio Preto pede liminar para liberar aumento de IPTU

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