O Município de Goiânia terá de conceder aumento de 22,22% no salário de aposentados e pensionistas da Rede Municipal de Ensino, conforme a Lei Municipal nº 9.136/2012. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Norival Santomé (foto), para… Continuar lendo Município deverá conceder aumento salarial a pensionistas e aposentados da rede municipal de ensino
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)… Continuar lendo Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma professora municipal de Araraquara, que tentou aumentar para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 5 mil pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho daquela cidade. O Município de Araraquara foi condenado por ter deixado, por mais… Continuar lendo Negado aumento de indenização por danos morais a professora alérgica a giz
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de… Continuar lendo Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
Plano detalhe de mostrador de relógio fotografado em perspectiva. O recorte mostra os números 10, 11 e 12, com os ponteiros indicando aproximadamente 10 horas e 45 minutos. O aumento da jornada de trabalho, sem celebração de convenção ou acordo coletivo, pode ser considerado uma redução indireta de salário, mesmo com a concordância do trabalhador,… Continuar lendo Aumento de jornada de atendente da PUC-PR é anulado pelo TRT-9
Na sessão desta quarta-feira (24), por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram conceder Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) para réus que tiveram suas penas aumentadas com base na existência de procedimentos criminais em curso contra eles. A decisão se baseou no entendimento da Corte, firmado no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF afasta aumento de pena decorrente de procedimentos penais em curso
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar a sétima e a oitava horas a duas empregadas que tiveram sua jornada de trabalho aumentada devido à automação. Contratadas em 1986 como operadoras de telégrafo e de teleimpressores… Continuar lendo Pleno mantém condenação à ECT a diferenças por aumento de jornada decorrente de automação
