A fixação dos honorários deve atender aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou a verba honorária devida a um advogado em uma ação monitória, que discutia a validade de um cheque. O valor estimado da causa era de R$… Continuar lendo TJ-SP majora honorários de R$ 1 mil em ação monitória de R$ 190 mil
O auxílio vai de R$ 1.520,22 para R$ 3.040,44 ao mês. Salário de início de carreira dos magistrados é de R$ 30.404,42 O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou nessa quarta-feira (21/7) uma resolução que aumenta o auxílio-alimentação dos magistrados estaduais. O valor dobra e vai de R$ 1.520,22 para R$ 3.040,44 ao mês. Em entrevista… Continuar lendo Juízes de Alagoas dobram próprio auxílio-alimentação: “Ganhamos pouco”
Uma sentença proferida pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) a indenizar uma cliente que sofreu aumentos abusivos nas tarifas de água. A sentença confirma a liminar concedida no decorrer do processo, na qual a concessionária deve ressarcir a cliente… Continuar lendo Concessionária deve indenizar cliente que sofreu aumento exorbitante em contas de água
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo, desde que mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei e não acarretem aumento de despesa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal… Continuar lendo TJ-SP valida emenda parlamentar que veda aumento salarial a comissionados
Sentença havia determinado um terço do benefício para cada gêmeo, após não reconhecer união estável da mãe A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o aumento do valor pago como pensão por morte a um casal de gêmeos, filhos menores de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), falecido em 2009. O valor subiu de um terço para 50% do benefício para cada… Continuar lendo TRF3 eleva para 50% valor da pensão por morte paga a cada filho de segurado falecido
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito, tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas graves. A decisão (AgRg no… Continuar lendo STJ: pena-base pode ser maior se o agente for bacharel em Direito
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto por L.F.A., que entrou com uma ação de partilha de bens e pensão alimentícia em desfavor de seu ex-companheiro R.F. Consta nos autos que o casal teve uma união estável por 17 anos e desde o começo da relação… Continuar lendo TJMS determina aumento de pensão alimentícia a ex-cônjuge
A decisão interlocutória que aumenta multa fixada para o descumprimento de decisão interlocutória anterior antecipadora de tutela também versa sobre tutela provisória e, dessa forma, é atacável por agravo de instrumento, com base no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A interpretação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento
Por MARTHA IMENES Justiça manda INSS incluir contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria Mais um aposentado conseguiu na Justiça o direito a incluir as contribuições previdenciárias anteriores a 1994 no cálculo do benefício do INSS. Essa correção é conhecida como “revisão da vida toda”. A atualização considera as maiores contribuições feitas antes… Continuar lendo Justiça determina aumento de benefício de aposentado em 53%
