A alteração do valor da pensão alimentícia é cabível quando houver modificação na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do beneficiário. Com esse fundamento, a juíza Luciana Lopes do Amaral Beal, da Vara de Família e Sucessão de Toledo (PR), deu provimento parcial à ação revisional de alimentos movida por uma mãe, representando a… Continuar lendo Aumento de renda do pai gera revisão de valor da pensão alimentícia
Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin (FOTO) concedeu liminar para suspender todos os cumprimentos de sentença originados do julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu o direito à incorporação de 13,23% na remuneração… Continuar lendo STJ suspende sentenças sobre aumento de 13% para servidores do Judiciário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO): Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM… Continuar lendo STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas
Na primeira fase da dosimetria da pena, o excesso de velocidade não deve ser considerado na aferição da culpabilidade (art. 59 do CP) do agente que pratica delito de homicídio e de lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. O excesso de velocidade não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade,… Continuar lendo O excesso de velocidade não conta para aumento da pena-base em acidente de homicídio culposo
Ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato é condenado por improbidade Réu ressarcirá dano ao erário. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Viviane Decnop Freitas Figueira, da 1ª Vara de Serrana, que condenou ex-prefeito da cidade por improbidade administrativa após… Continuar lendo Ex-prefeito que aumentou salário do cargo que ocuparia após o mandato é condenado por improbidade
Banco é condenado por aumentar o número de parcelas de empréstimo consignado Cliente deve receber R$ 5 mil pelos danos morais. Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negaram provimento a recurso interposto por uma instituição financeira contra decisão de primeiro grau, que havia readequado o número de… Continuar lendo Banco é condenado por aumentar o número de parcelas de empréstimo consignado
OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul Entidade sustenta que o tributo do produto essencial foi aumentado em patamar superior ao de itens supérfluos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do… Continuar lendo OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul
Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que… Continuar lendo Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
Em sigilo, TJ do Rio aprova pagar adicional em salários de magistrados Eduardo Militão Do UOL, em Brasília 22/09/2021 04h00 Num processo sigiloso, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou o pagamento de verbas de “direitos pessoais”, principalmente o adicional por tempo de serviço, a seus magistrados. O relator… Continuar lendo Em sigilo, TJ do Rio aprova pagar adicional em salários de magistrados
