A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela anulação do auto de infração emitido por auditor-fiscal do Trabalho, negando provimento a recurso da União Federal. A partir das suas conclusões, o agente público aplicou multa a uma empresa especializada em softwares por ausência de recolhimento do Fundo de Garantia… Continuar lendo TRT1 anula auto de infração emitido por auditor-fiscal devido a contratação mediante pejotização
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por maiorias dos votos, os efeitos da Portaria nº 10 do Secretário da Receita do Estado, que instituiu o controle do ponto eletrônico dos auditores fiscais da receita estadual, bem como estabeleceu o horário de atendimento ininterrupto das 7 às 18h nas repartições… Continuar lendo TJPB mantém o controle do ponto eletrônico dos auditores fiscais do Estado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do… Continuar lendo TST confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
Nesta quinta-feira (26), o desembargador José Ricardo Porto (foto), por decisão monocrática, indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (SINDIFISCO). O recurso buscava suspender os efeitos e abrangência da Portaria nº 10 GSER/2015, firmada pelo Secretário da Receita do Estado da… Continuar lendo Desembargador nega pedido para Auditor Fiscal não bater ponto no trabalho
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão realizada nessa segunda-feira (21), deu provimento, à unanimidade, ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual (MPES) a fim de manter o afastamento de S.M.B. do cargo de auditor fiscal estadual. O relator do caso, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior,… Continuar lendo Tribunal de Justiça mantém afastamento de auditor fiscal
