Com base na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para, confirmando liminar deferida anteriormente, relaxar a prisão em flagrante de um homem acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma no Ceará. Ele passou mais de 96 horas preso apenas em função… Continuar lendo STJ reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia e oficia ao CNJ
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu liminarmente o pagamento de gratificação, por parte do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aos magistrados que promovem audiências de custódia no estado. Norma da corte previa que, caso o juiz não fosse afastado para exercer exclusivamente essa atividade, teria direito a indenização de um terço do seu subsídio,… Continuar lendo CNJ suspende pagamento a juízes do Rio de Janeiro por audiências de custódia
O ministro Marco Aurélio (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 27206, apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e determinou que o Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) observe a obrigatoriedade de realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 24 horas contadas do momento da prisão, também… Continuar lendo Ministro determina audiências de custódia em delitos envolvendo Lei Maria da Penha no RJ
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) observe o prazo máximo de 24 horas para a realização de audiências de custódia, contado a partir do momento da prisão, inclusive nos fins de semana, feriados ou recesso forense. A decisão foi tomada… Continuar lendo Ministro determina que TJ-GO observe prazo para realização de audiências de custódia
Para reduzir a população carcerária e incentivar a expansão das audiências de custódia, é necessário reforçar o entendimento de que a prisão cautelar é medida excepcional. Essa foi umas das conclusões apresentadas na Carta de Brasília, documento publicado no encerramento do 72º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (Encoge), nesta sexta-feira… Continuar lendo Carta de Brasília propõe expansão das audiências de custódia para reduzir prisões cautelares
Após seis anos de tramitação, foi aprovada no Plenário do Senado proposta que regulamenta as audiências de custódia, fixando prazo máximo de 24 horas para que um preso em flagrante seja ouvido por um juiz. Como houve mudanças no texto original, o PLS 554/2011 ainda precisará ser apreciado em turno suplementar, o que só deve… Continuar lendo Senado aprova projeto de lei que reconhece audiências de custódia
Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido sem demora por um juiz. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, ao negar pedido apresentado… Continuar lendo CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia
A Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, irá implantar a partir do dia 31 deste mês em nossa capital, a audiência de custódia. Trata-se de oportuna e relevante iniciativa do titular desse órgão, o Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, cuja experiência na carreira, sensibilidade administrativa e condição humana o recomendam nesse projeto que tem o desafio de… Continuar lendo A audiência de custódia e seus benefícios
Provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga delegado de polícia a apresentar ao juiz pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Delegados de Polícia… Continuar lendo Adepol questiona provimento que instituiu “audiência de custódia” em São Paulo
