Com base na Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para, confirmando liminar deferida anteriormente, relaxar a prisão em flagrante de um homem acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma no Ceará. Ele passou mais de 96 horas preso apenas em função… Continuar lendo STJ reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia e oficia ao CNJ
STJ reconhece ilegalidade em não realização de audiência de custódia e oficia ao CNJ
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