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TST afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno de processo ajuizado contra a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a Turma, a lei não exige que a empresa, para atuar em juízo, apresente procuração ad negotia… Continuar lendo TST afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo

TST admite que sindicato atue como substituto de um único trabalhador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, relator do… Continuar lendo TST admite que sindicato atue como substituto de um único trabalhador