O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 026/2007, do município de Parnamirim, a qual criou cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo sem especificar suas atribuições. A inconstitucionalidade atinge o parágrafo 2º do artigo 1º, o inciso IV do artigo 2º e Anexo II, item… Continuar lendo Criação de cargo comissionado sem especificação de atribuições é inconstitucional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas. Os ministros do colegiado consideraram que não é compatível com… Continuar lendo É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167 contra dispositivos de normas do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Complementar 56/1990, Decreto 10.661/2002 e Lei Complementar 114/2005 (que aprovou a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e… Continuar lendo Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5138, com pedido de liminar, para impugnar a Lei Complementar (LC) 739/2013, do Estado do Espírito Santo. Segundo a entidade, a norma, ao definir as atribuições do cargo de técnico superior, com formação jurídica, dos… Continuar lendo Questionada lei do ES sobre atribuições de técnico com formação jurídica
Entre as atribuições de enfermeiro não está incluída a preparação de medicamentos. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF) para afastar as disposições da Resolução 257/2001, do Conselho Federal de Enfermagem… Continuar lendo Preparação de medicamentos não faz parte das atribuições dos enfermeiros
