A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus. O caso… Continuar lendo Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de oposição à execução. Através dela e independentemente dos embargos, o executado, por simples petição e sem necessidade de garantia do juízo (isto é, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), aponta vícios… Continuar lendo Juiz nega responsabilização de empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo causado por trâmites burocráticos bancários
A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é uma modalidade de oposição à execução. Através dela e independentemente dos embargos, o executado, por simples petição e sem necessidade de garantia do juízo (isto é, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), aponta vícios… Continuar lendo Juiz nega responsabilização de empregador por atraso no recebimento de parcela de acordo causado por trâmites burocráticos bancários
O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da confissão ficta pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não… Continuar lendo TST nega agravo de empresa que pedia pena de confissão ficta por atraso de oito minutos de trabalhador
O atraso de oito minutos de um trabalhador na audiência de instrução e o não reconhecimento da revelia pelo juiz de origem, e nem pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi o tema de um agravo não conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na avaliação dos ministros, não houve… Continuar lendo TST nega agravo de empresa que pedia pena de revelia por atraso de oito minutos de trabalhador
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís, que condenou a VGR linhas Aéreas, incorporadora da Gol Transportes Aéreos, a pagar indenização, por danos morais, de R$ 10 mil a um passageiro, em razão do excesso de atraso do voo que… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso no voo
A juíza Francielly Faria Morais, da 2ª Vara da comarca de Goiás, deferiu liminar, nesta segunda-feira (27), determinando que a prefeita da cidade, Selma Bastos, efetue o pagamento dos servidores públicos municipais até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalho, fixando esta data como limite para liberação da remuneração, sob pena de responsabilização… Continuar lendo Prefeita de Goiás terá de efetuar pagamento dos servidores sem atraso
Uma empresa apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região para reivindicar a declaração de nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa. O juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo havia declarado a confissão ficta (aquela que, embora não manifestada expressamente, é imaginada, deduzida) da reclamada, por não ter comparecido… Continuar lendo Atraso ínfimo não justifica a pena de confissão ficta
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários. Por maioria, em sessão realizada no… Continuar lendo Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
