A 5ª câmara Cível do TJ/PR, em decisão unânime, julgou improcedente ação de improbidade administrativa do município de Londrina contra realizadora de projeto cultural. O TJ reformou a decisão de 1º grau ao concluir que apesar da irregularidade sobre a prestação de contas, ou seja, a efetiva prestação quando solicitada pela Secretaria Municipal de Cultura… Continuar lendo Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa
O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de consumidora para condenar a Mongeral Seguros e Previdência a pagar-lhe o prêmio contratado a que faz jus, a título de “diária por incapacidade temporária”. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, modificando somente… Continuar lendo Atraso no pagamento de seguro não suspende eficácia do contrato
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar… Continuar lendo É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta, decide STJ
O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar ao jogador Ronaldinho Gaúcho multa prevista no artigo 477 da CLT, que estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. É que, após as partes rescindirem o contrato de comum acordo, o Atlético mineiro levou quase dois anos para pagar o que havia combinado com… Continuar lendo Atlético Mineiro é condenado a pagar multa por atraso no pagamento de rescisão do contrato de Ronaldinho Gaúcho
Um casal obteve na Justiça o direito de ser ressarcido pelo valor pago por apartamento que não foi entregue no prazo definido pela construtura Porto Freire Engenharia e Incorporação. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (05/04) e teve a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo Construtora deve devolver mais de R$ 100 mil para casal por não cumprir prazo na entrega de imóvel
As empresas do ramo imobiliário Agest Incorporadora e Estrutural Brasil Empreendimentos Imobiliários foram condenadas pela 4ª vara cível de Natal a pagar danos materiais e morais, acrescidos de multa moratória para a parte autora de ação ordinária por não terem feito a entrega de apartamento adquirido no prazo estabelecido contratualmente. A autora informou que comprou… Continuar lendo Empresas imobiliárias são condenadas por atraso na entrega de imóvel
A Tam Airlines S.A. deve indenizar um casal e ressarcir o valor pago pela passagem aérea adicional adquirida. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença do juiz Calvino Campos, da 1ª Vara Cível de Araguari. Cada um dos cônjuges receberá R$19,7 mil pelos… Continuar lendo Empresa aérea deve indenizar casal por atraso em voo
O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação… Continuar lendo Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação… Continuar lendo Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
