A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregado que faleceu durante a vigência do contrato de trabalho.… Continuar lendo TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
Empresas terão de restituir valores pagos pelos autores e pagarem multa. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou duas imobiliárias a restituírem valores pagos pelos autores do Processo n°0712908-22.2015.8.01.0001, pois as empresas não cumpriram com o prazo de entrega do imóvel adquirido pelos requerentes, tendo atrasado três anos. Além disso,… Continuar lendo Imobiliárias são condenadas por atrasar prazo de entrega de imóvel
A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em favor de casal que permaneceu 24 horas em aeroporto no exterior – enquanto aguardava retorno ao Brasil – sem qualquer apoio, assistência ou informação sobre o motivo do atraso e as alternativas possíveis. Para completar,… Continuar lendo Casal é indenizado em R$ 40 mil por atraso de 24 horas em aeroporto da Itália
O atraso reiterado no pagamento de salário atinge não só o patrimônio material do trabalhador, mas também causa repercussão de ordem moral, já que isso o priva de seu único meio de subsistência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa a pagar R$ 5… Continuar lendo TRT3: Atraso reiterado no pagamento de salário do trabalhador causa dano moral
Juiz titular da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, as empresas Generali Brasil Seguros S/A e NVW Comunicação e Tecnologia LTDA – ME ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão de demora injustificada e excessiva de pagamento de indenização de seguro. O autor, menor impúbere, representado… Continuar lendo Demora injustificada e excessiva para pagar seguro gera dever de indenizar
Unidade terá de pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos morais sofridos pela universitária. A autora do Processo n°0703105-44.2017.8.01.0001 teve seus pedidos atendidos pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, com isso, universidade de ensino à distância está sendo obrigada pela Justiça a entregar, no prazo máximo de 60 dias,… Continuar lendo Universidade é condenada por atraso na entrega de diploma de estudante
Após o boom econômico de 2010, o país vive um momento de recessão e crise econômica, o que levou o empobrecimento da população, já que em 2016 houve a retração de 3,6% do PIB. Por isso, diversos brasileiros não conseguem arcar com todos os gastos, impostos e contas de sua vida cotidiana, e precisam escolher quais… Continuar lendo Atraso no pagamento do condomínio agora pode levar até a perda do imóvel
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve decisão de Primeira Instância que condenou o Banco Cooperativo Sicredi S.A. e a Icatu Seguros S.A. a pagarem sinistro no valor de R$ 15 mil referente a um seguro de vida após a morte do segurado. A esposa do falecido ingressou na Justiça para que as… Continuar lendo TJMT: Atraso de seguro não gera cancelamento automático
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos cuja preposta chegou três minutos atrasada à audiência inicial. A decisão considerou ínfimo o atraso e, acolhendo a nulidade processual, determinou o retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da instrução. O… Continuar lendo TST afasta revelia por atraso de três minutos à audiência
