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Tag: atraso

Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Os lucros cessantes serão devidos ainda que não fique demonstrado que o promitente comprador tinha finalidade negocial na transação.… Continuar lendo Atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes, independente de prova de prejuízo!

Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis

A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho. Consta no processo que o cliente comprou dois imóveis com previsão de entrega… Continuar lendo Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis

Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão que rejeitou denúncia contra um homem pela prática do crime de abandono material, consubstanciado na inadimplência temporária da pensão alimentícia devida aos filhos. O argumento do juiz, mantido pelo colegiado, é de que os fatos criminosos imputados não foram descritos suficientemente na peça acusatória. O desembargador Alexandre… Continuar lendo Nem todo atraso ou inadimplência na quitação de pensão alimentícia se traduz em crime

Atrasos salariais reiterados causam dano moral

A empresa Guerra S.A. Implementos Rodoviários foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado devido ao atraso reiterado no pagamento de seus salários e à inadimplência total das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho. A decisão foi da 5ª Turma do TRT-RS, reformando parcialmente sentença proferida pelo juiz… Continuar lendo Atrasos salariais reiterados causam dano moral

TRT-RN: Atraso no pagamento da rescisão não constitui dano moral

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região não reconheceu o direito a indenização por dano moral a trabalhador que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A decisão confirmou julgamento anterior da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) em que um ex-empregado da Safe Locação de Mão… Continuar lendo TRT-RN: Atraso no pagamento da rescisão não constitui dano moral

Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat

A falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Esse foi o entendimento dos integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o… Continuar lendo Seguradora não pode se recusar a indenizar alegando falta de pagamento do seguro Dpvat

American Airlines terá de indenizar tenista por atraso em voo

A American Airlines foi condenada a pagar uma indenização de R$12 mil ao jogador profissional de tênis João Olavo Soares de Souza. A companhia alterou a data de chegada do voo do tenista em Leon, no México, onde ele iria participar de um torneio internacional. O atleta foi surpreendido por um atraso de 14 horas… Continuar lendo American Airlines terá de indenizar tenista por atraso em voo

STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual. O tribunal paulista… Continuar lendo STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

TST: atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugural. A decisão… Continuar lendo TST: atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual

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