O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou em caráter liminar um pedido de habeas corpus cível impetrado durante o recesso forense por um advogado que estava inadimplente com a pensão alimentícia da filha e apresentou recibos parciais do pagamento da dívida. A defesa argumentou que o pai realizou diversos pagamentos in natura em favor… Continuar lendo Recibos extemporâneos não abatem dívida de pensão alimentícia
O fato do proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro DPVAT, não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização. Com este entendimento a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o recurso de apelação apresentado por uma seguradora contra sentença de… Continuar lendo Inadimplência não é motivo para seguradora recusar pagamento do DPVAT
O prazo estipulado para a entrega era de 25 dias úteis, porém 2 meses depois da compra, a mercadoria não havia chegado. Uma rede de varejo foi condenada pela 1º Vara de Iúna a indenizar uma consumidora em R$2 mil por danos morais após não entregar produto dentro do prazo. A autora narra que efetuou… Continuar lendo Mulher que comprou presente para noivos será indenizada por não recebê-lo antes do casamento
A juíza Federal Anne Karina Costa, da 5ª vara de Curitiba/PR, condenou a Caixa Econômica Federal – CEF e uma empresa de engenharia e indenizarem, por danos morais, e a ressarcirem um casal por causa do atraso em entrega de imóvel em empreendimento imobiliário. Consta nos autos que os autores firmaram contrato de compra e… Continuar lendo Caixa Econômica Federal é condenada por atraso em entrega de imóvel
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, neste mês, sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para um aposentado que não recebia correspondências na sua residência, em Jaraguá do Sul (SC). O entendimento foi de que ficou… Continuar lendo Correios devem indenizar por falta de entrega de correspondências
Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea LATAM Airlines Group S/A ao pagamento de indenização a consumidor por dano material e moral, por atraso de sete dias na chegada ao destino final de viagem. O autor narrou no processo que adquiriu passagens de ida… Continuar lendo Empresa aérea pagará R$ 18 mil por não dar assistência a passageiro com voo atrasado
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a… Continuar lendo TRT anula sentença que aplicou confissão a trabalhador por atraso de três minutos para audiência de instrução
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., de Feira de Santana (BA), para afastar os efeitos da revelia aplicada pelo atraso de seis minutos do preposto à audiência de instrução. No entendimento da Turma, apesar de o comparecimento pontual ser uma exigência, o atraso ínfimo não… Continuar lendo TST afasta revelia aplicada por atraso de seis minutos à audiência
