Além disso, perto do imóvel adquirido houve a construção de estação de tratamento de esgoto que não estava prevista em memorial. A 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas negou provimento a recurso de empresa de empreendimentos imobiliários, mantendo a sentença de 1.º grau que a condenou ao pagamento… Continuar lendo TJAM: Entrega de imóvel com atraso gera indenização
Na venda de veículo, incumbe ao vendedor arcar com as multas de trânsito e com o IPVA que tenham fatos geradores anteriores à entrega da posse do veículo, incumbindo ao comprador os encargos que decorrerem do período subsequente. Essa foi a posição adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a temática. Veja o… Continuar lendo Cabe ao vendedor pagar as multas de trânsito e débito do IPVA antes da venda de carro
Já adiantando a resposta da pergunta título do presente artigo: Não, somente a dívida de IPVA não justifica a apreensão do veículo em uma abordagem feita por um agente de trânsito. Contudo, a questão merece certa atenção, pois o atraso no IPVA pode gerar a impossibilidade de conseguir licenciar o veículo, fazendo com que, somente… Continuar lendo O veículo pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado?
Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso… Continuar lendo Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
INSS é condenado a pagar 43 mil reais em atrasados para aposentado Recife – Um prestador de serviços aposentado da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF) irá receber mais de 43 mil reais em atrasados após ter seu pedido de aposentadoria por idade concedido pela Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). O idoso teve que recorrer à… Continuar lendo INSS é condenado a pagar 43 mil reais em atrasados para aposentado
Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido Licenciamento do carro atrasado não é mais motivo para guinchá-lo, segundo a nova Lei 14.229/21 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Os motoristas que forem parados e se encontram com a situação do carro irregular, desde que não comprometa a segurança, terão uma… Continuar lendo Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido
Foram constatados atrasos no pagamento de salário e décimo-terceiro. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Iguape (SP) a pagar indenização a uma auxiliar de enfermagem em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. O colegiado seguiu o entendimento do TST de que, nessa situação, o dano moral é… Continuar lendo Município é condenado por atrasar pagamento de salário de servidora
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do litoral norte do Estado que condenou um ex-candidato a vereador da região ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em favor de ex-funcionário que com ele trabalhou em campanha, por acertá-lo com um tiro de espingarda no ombro e tórax após discussão… Continuar lendo Motorista que levou tiro por reclamar de salário atrasado será indenizado por patrão
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro manteve sentença de primeiro grau, que afastou justa causa aplicada a empregado que teria participado de motim, provocando a interrupção dos serviços na empresa, o que configuraria ato de insubordinação. O empregado ajuizou ação trabalhista inconformado com a justa causa aplicada, alegando não… Continuar lendo Greve por salário atrasado não é falta grave
