Justiça proíbe a cobrança de contas de água atrasadas na mesma fatura de débito atual A concessionária Águas do Paraíba S/A está proibida de cobrar dos seus consumidores débitos de meses anteriores, em atraso há mais de 90 dias, na mesma fatura de cobrança do débito atual. A decisão é do juiz Rodrigo Moreira Alves,… Continuar lendo Justiça proíbe a cobrança de contas de água atrasadas na mesma fatura de débito atual
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais quando comprovem não possuir renda fixa nem meio de prover o próprio sustento e o da família. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) do Tribunal Regional… Continuar lendo Sucessora de beneficiária falecida tem direito às parcelas atrasadas do benefício previdenciário
O motorista foi contratado para fazer o transporte dos alunos de uma escola no trajeto entre os municípios de Araguari e Uberlândia. Mas, além de dirigir, a empregadora exigia que ele “lembrasse” aos alunos que deveriam pagar suas mensalidades para embarcar nos veículos. Isso, segundo alegou, provocava discussões e fazia com que sofresse maus tratos… Continuar lendo Motorista que tinha de cobrar mensalidades atrasadas dos alunos que transportava não consegue indenização por assédio moral
O T Traque Buffet Infantil, localizado no Setor Bueno, em Goiânia, deverá pagar cerca de R$ 27 mil em contribuições atrasadas ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O pagamento é devido aos direitos autorais das músicas tocadas no salão, desde 2008. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que determinou,… Continuar lendo Bufê infantil terá de pagar contribuições atrasadas ao Ecad
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais vencidas no período de agosto de 2001 a novembro de 2008, no valor de R$ 21.292,91, devidamente atualizadas. Segundo a Corte, ocorreu a… Continuar lendo Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão
ALIMENTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESCONTO EM FOLHA. A quaestio juris consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A Turma entendeu ser possível o desconto em folha de pagamento do devedor de alimentos, inclusive quanto a débito pretérito, desde… Continuar lendo É cabível desconto em folha de prestações alimentícias vencidas
