A 2ª Câmara Criminal do TJ concedeu habeas corpus em favor de um adolescente envolvido em ato infracional na comarca da Capital, por falta de instituição apropriada que pudesse acolhê-lo por 45 dias de internação provisória – medida judicial anteriormente aplicada. O jovem, acusado de ato análogo a roubo, permaneceu por cinco dias recolhido nas… Continuar lendo Falta de instituição legitima soltura de jovem envolvido em ato infracional
Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da AdministraçãoO Alvará de Autorização de Pesquisa concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), mediante preenchimento de pressupostos específicos, confere direitos e obrigações ao seu titular, sendo imprópria sua anulação mediante ato unilateral da Administração, sem a observância do devido processo… Continuar lendo Alvará de Autorização de Pesquisa não pode ser cancelado por ato unilateral da Administração
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou pedido de policial rodoviário federal para que fosse revogado ato que cassou a sua aposentadoria após o trâmite de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar um caso de concussão. Segundo o PAD, o policial recebeu propina de R$ 40 quando estava… Continuar lendo Mantida cassação de aposentadoria de policial rodoviário acusado de concussão
24/04/2013 17:12 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que negou indenização por danos morais a um ex-prefeito de município do interior do Estado, que afirmou ter sido ofendido por um jornalista em razão de matéria publicada em periódico local e, também, em… Continuar lendo Manifestar descontentamento com administração de prefeito é ato legítimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível interpor recurso de agravo de instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional – se despacho ou decisão interlocutória –, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Um espólio ajuizou pedido de anulação… Continuar lendo Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz
