O senador Renan Calheiros foi eleito pelo Senado Federal para um mandato de dois anos à frente daquela Casa Legislativa e, ao tomar posse, não havia nenhuma irregularidade para o exercício do seu mandato. Quando daquela eleição e posse, não havia nenhuma restrição legal ou judicial ao seu direito de exercer aquela presidência. Agora, ao… Continuar lendo Caso Renan: Liminar de ministro é temerária por atentar contra o ato jurídico perfeito e o direito adquirido
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