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Tag: ato ilicito

Gravação de Temer foi flagrante preparado e não ação controlada

A conduta do empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, gravando clandestinamente uma conversa com o presidente Michel Temer não se enquadra na figura jurídica de “ação controlada”, prevista na Lei de Organização Criminosa, mas na conceituação de “flagrante preparado”. Do cenário exposto pelos fatos verifica-se que o empresário Joesley Batista, orientado pela Procuradoria Geral… Continuar lendo Gravação de Temer foi flagrante preparado e não ação controlada

Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?

I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?

A contratação de escritório de advocacia para serviços comuns, sem licitação, constitui ato de improbidade administrativa

A contratação direta de serviços de advocacia por entidades públicas, sem licitação, sob o argumento de se enquadrar na modalidade de inexigibilidade, por serem rotulados de especializados, configura ato ilícito praticado pelo gestor público, que se amolda a conduta típica de improbidade administrativa. Excetuam-se, apenas, desta situação aqueles serviços jurídicos que são devidamente demonstrados de… Continuar lendo A contratação de escritório de advocacia para serviços comuns, sem licitação, constitui ato de improbidade administrativa

Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil

O prazo para a administração pública requerer reparação pelos danos patrimoniais causados por um ilícito civil prescreve em cinco anos. É o que define o Parecer 40/2016, elaborado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e aprovado pelo advogado-geral da União. O novo entendimento da AGU é uma… Continuar lendo Estado tem 5 anos para requerer reparação patrimonial causada por ilícito civil

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