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STJ: Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração

Law and justice concept

A concessão da promoção por ato de bravura está inserida na esfera de discricionariedade do administrador, que analisa cada caso segundo critérios de conveniência e oportunidade. O elemento discricionário também está relacionado ao caráter subjetivo envolvido na valoração dos atos de bravura do militar. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração