O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma tentativa, é necessário que haja o início da prática do núcleo do tipo penal. Assim, o rompimento do cadeado de um local com intuito de subtração patrimonial é considerado mero… Continuar lendo STJ: Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto
Por Rafa Santos O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento parcial a um Habeas… Continuar lendo Cometimento anterior de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado, diz STJ
Ato administrativo público contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e encaminhou para a Justiça Comum processo movido por um servidor celetista contra o município de Embu Guaçu por envolver análise de ato administrativo. Na reclamação, o… Continuar lendo Ato administrativo público contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código… Continuar lendo Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas… Continuar lendo Os tribunais de contas têm 5 anos para julgar o ato aposentadoria a contar do início do processo
* Aluizio Bezerra Filho O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público afrontoso aos princípios norteadores da administração pública praticado contra fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. De modo que, a conduta do agente ou de autoridade pública que transgride a integridade das prerrogativas… Continuar lendo Violar prerrogativas da advocacia configura improbidade administrativa
A celebração de contratos de honorários advocatícios em patamares exorbitantes tem sido objeto de redução pela Justiça por ato de ofício do próprio magistrado, em observância aos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil e proteção do contratante, muitas vezes pessoas leigas e/ou analfabetas, que não sabem ou noção do que estão assinando perante o… Continuar lendo Honorários advocatícios abusivos que chegam a 50% da causa são reduzidos pela Justiça
A Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça diz que “a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu um procedimento de… Continuar lendo Maioridade de menores extingue apuração de ato infracional
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Corrente/PI para julgar improcedente o pedido para condenar o ex-prefeito da municipalidade por atos de improbidade administrativa. O município alegou que o ex-prefeito usou dos bens vinculados ao… Continuar lendo A ilegalidade do ato só é improbidade quando viola os princípios administrativos pela má fé do agente
