A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário Inicialmente, não há margem para dúvida, na jurisprudência do STJ, acerca da existência de solidariedade entre os locadores, quando não houver ressalva no instrumento contratual, conforme disposição do art. 2º da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991). Ademais, quando há diversos locatários para… Continuar lendo A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário
Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a… Continuar lendo Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios. Com base em precedentes do STJ, o colegiado entendeu ser admissível emenda… Continuar lendo Mesmo após a citação, é possível modificar polo ativo de ação ajuizada por empresa extinta
O debate jurídico é surpreendente. Boss é um cão da raça shihtzu, de 11 anos, que está no centro de uma discussão jurídica inédita: pleiteia ser admitido – além de seus donos – como autor de uma ação de indenização por danos materiais e reparação por dano moral contra a empresa Bicho Preguiça Pet Shop… Continuar lendo Juiz nega presença de cachorro no polo ativo de ação cível
É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ analisou recurso sobre ação de despejo que questionou a regularidade no polo ativo, visto a ausência de todos os locadores. Foi celebrado contrato de locação não residencial entre imobiliária e empresa, em… Continuar lendo Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados de sua conta corrente em razão de execução fiscal movida pelo Estado, que lhe cobra R$ 205 mil em impostos atrasados. A empresa sustentou, em agravo de instrumento, que a medida adotada… Continuar lendo Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal
É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo manter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter… Continuar lendo Aposentados têm direito a plano de saúde com mesmas condições dos empregados ativos
Os servidores inativos não têm paridade com os ativos sobre os pagamentos de gratificações por desempenho. Assim entendeu o Juizado Especial Federal no Pará, ao negar recurso de um aposentado que pretendia receber Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) na mesma pontuação e valores pagos aos funcionários públicos… Continuar lendo Servidores inativos não têm paridade com ativos em pagamento de gratificação de desempenho
Ao analisar questões sobre direitos e vantagens devidos a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões no sentido de que gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Dessa forma, o pagamento é extensível a aposentados… Continuar lendo Gratificação genérica de desempenho a servidor ativo vale para aposentado
