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Tag: atividades

Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo

Uma madeireira que teve negado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/PA) o acesso ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para desbloquear o acesso. Já na primeira instância a madeireira obteve sentença foi favorável a seu pedido,… Continuar lendo Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo

TRF1 admite penhora parcial de receita de condomínio devedor sem comprometer as suas atividades

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento, reconheceu o direito de a União penhorar o percentual de 10% das receitas arrecadadas de um condomínio devedor em execução fiscal de dívida tributária. Na decisão, o TRF1 considerou o esgotamento dos meios de busca de bens do… Continuar lendo TRF1 admite penhora parcial de receita de condomínio devedor sem comprometer as suas atividades

Descontinuidade de atividades impede reconhecimento de sucessão de empresas

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão proferida pelo juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão, do polo passivo da execução, de uma empresa que estava instalada no mesmo endereço de… Continuar lendo Descontinuidade de atividades impede reconhecimento de sucessão de empresas

STJ: Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. A recorrente foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) a indenizar a outra… Continuar lendo STJ: Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes

Empresas jornalísticas de Marília (SP) questionam decisão que suspendeu suas atividades

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Reclamação (RCL 26213), com pedido liminar, ajuizada por quatro empresas jornalísticas do mesmo grupo de comunicação – Jornal Diário – da cidade de Marília (SP). Elas questionam a ordem que determinou a suspensão de suas atividades sob o argumento de que estavam funcionando de forma clandestina e de… Continuar lendo Empresas jornalísticas de Marília (SP) questionam decisão que suspendeu suas atividades

Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu os efeitos da Portaria 344/2016, editada pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, ao deferir pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). A portaria determinou o retorno imediato dos peritos médicos previdenciários, supervisores médico-periciais e demais… Continuar lendo Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão

Poluição sonora força TJSC suspender atividades em centro de cultos religiosos

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que determinou a suspensão temporária das atividades de um centro de cultos religiosos na Capital, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, por conta da poluição sonora excessiva percebida por vizinhos em geral. Segundo os autos, em ação civil pública proposta pelo Ministério… Continuar lendo Poluição sonora força TJSC suspender atividades em centro de cultos religiosos

Reforma militar por acidente não pressupõe invalidez para outras atividades

“O fato de o beneficiário de seguro de vida em grupo ter sido reformado pelo Exército não implica o reconhecimento da sua invalidez permanente total para fins de percepção da indenização securitária em seu grau máximo”. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial que… Continuar lendo Reforma militar por acidente não pressupõe invalidez para outras atividades

TST considera abusiva demissão em massa em fornecedora da Hyundai que encerrou atividades

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a coreana E-Link Industrial e Comercial Ltda., de Nova Odessa (SP), a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência médica a 295 trabalhadores demitidos em 2014. Seguindo a própria jurisprudência, a SDC rejeitou recurso da empresa devido… Continuar lendo TST considera abusiva demissão em massa em fornecedora da Hyundai que encerrou atividades

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