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Tag: atipicidade

É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo 

É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo  Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão ou proibição. Restrição administrativa. Violação. Art. 307 do CTB. Ausência de tipicidade. É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação… Continuar lendo É atípica restrição administrativa de suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo 

STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime de organização criminosa no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito. A Turma destacou que a Convenção de Palermo não… Continuar lendo STF reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa

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