A Justiça de Mogi das Cruzes anulou multa de um estabelecimento comercial que estaria desobedecendo à denominada “lei antifumo”. Uma padaria entrou com embargos à execução fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, devido à cobrança de R$ 878,47, decorrente de multa imposta pela Secretaria da Saúde por violação aos artigos 2º e… Continuar lendo Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo
Justiça de Mogi das Cruzes anula multa da lei antifumo
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