Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias. 21/7/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico do pagamento de multa de 10% no caso de não pagamento das verbas rescisórias devidas a um agente de… Continuar lendo Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2021/07/TST-3-1.jpg)