O Banco Bradesco S/A terá que pagar uma multa de R$ 50.083,60 por descumprir Lei Estadual que estabelece tempo máximo de 30 minutos de espera em filas de agências bancárias. O valor foi estabelecido pelo Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco… Continuar lendo TJPE condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 764), mantendo decisão que obriga o Estado do Amazonas a prestar atendimento adequado aos pacientes do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Sul, em Manaus. Conforme os autos, crianças estão sendo atendidas em leitos improvisados instalados… Continuar lendo Mantida decisão que obriga Amazonas a prestar atendimento adequado em hospital infantil
O Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Unimed a pagar reparação por danos morais à família de segurado que faleceu, após recusa do plano de saúde em autorizar atendimento em hospital da Unimed. A família contou nos autos que, em passeio pela cidade Caldas Novas/GO, no dia 12/10/2013, o pai/marido passou… Continuar lendo Família será indenizada devido a falecimento de segurado após negativa de atendimento
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização de R$ 3,7 mil por negar atendimento para criança. A decisão é do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. Consta nos autos (nº 0552894-31.2012.8.06.0001) que um cliente da operadora levou o filho para ser atendido com urgência na… Continuar lendo Unimed é condenada a pagar R$ 3,7 mil por negar atendimento para criança
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul – Funsau, inconformada com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por P.H.M. da… Continuar lendo Falha no atendimento pós-operatório em rede pública gera indenização
O juiz Ricardo Galbiati, em atuação na 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado pelos réus F. de O.S., D. de O.S. e M. da S. e S. de O. e S., condenando o Município de Campo Grande ao pagamento de indenização por danos morais… Continuar lendo Família receberá R$ 150 mil por falha no atendimento em posto
As agências bancárias de Quirinópolis terão 30 dias para acabar com a lentidão das filas de bancos, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso de descumprimento. A liminar, concedida pela juíza da 1ª Vara Cível da comarca, Adriana Maria dos Santos, é favorável ao Ministério Público e atinge o Banco do… Continuar lendo Bancos de Quirinópolis terão de cumprir lei que regula tempo de atendimento
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime. Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido pela ré limitou-se ao argumento,… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime. Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido pela ré limitou-se ao argumento,… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por negar atendimento alegando ausência de procedimento em tabela
