TRF1 defere posse de carro de luxo apreendido até sentença final A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso de apelação, determinou a restituição, ao recorrente, da posse de um veículo Mercedes Benz de alto valor, que se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Mercedes Benz do Brasil. O pedido… Continuar lendo TRF1 defere posse de carro de luxo apreendido até sentença final
Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia.… Continuar lendo Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. O… Continuar lendo Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito… Continuar lendo Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
Um empregado que morava no Rio Grande do Sul e precisava viajar 130 quilômetros por dia para chegar até o seu local de trabalho, um frigorífico instalado na cidade de Chapecó (SC), teve negado pela Justiça do Trabalho o direito ao pagamento das horas in itinere — o tempo de deslocamento que, em determinados casos,… Continuar lendo Empregado que viajava 130 km por dia até o trabalho não consegue direito a hora de deslocamento
Com decisão unânime dos desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, o mototaxista L.G.S. conquistou o direito de receber indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal até que complete 71 anos de idade. O autor ingressou com uma ação de reparação de danos contra o motorista F.A.G. e a dona… Continuar lendo Vítima de acidente de moto receberá indenização até 71 anos de idade
