A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de… Continuar lendo Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação… Continuar lendo É cabível astreintes quando o(a) detentor(a) da guarda da criança descumpre o regime de visitas
A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante acordo de separação consensual… Continuar lendo Cabe astreintes quando o detentor da guarda da criança descumpre acordo sobre o regime de visitas
Na origem, o ESTADO DE SANTA CATARINA manejou Embargos à Execução, nos quais se opõe à cobrança de multa diária decorrente do descumprimento de ordem judicial. As astreintes haviam sido fixadas com o intuito de compelir o ora agravante a fornecer o medicamento A e B. Com o descumprimento da decisão pelo então réu, a… Continuar lendo Herdeiros têm legitimidade para execução multa por descumprimento de ordem judicial
STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo… Continuar lendo STJ: Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal É possível a fixação de astreintes em desfavor de terceiros, não participantes do processo, pela demora ou não cumprimento de ordem emanada do Juízo Criminal. Inicialmente, vale lembrar que as normas de processo civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Nesse sentido,… Continuar lendo Cabe multa contra pessoa estranha ao processo que não colabora com a Justiça criminal
É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de… Continuar lendo É válida aplicação de astreintes quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre decisão judicial
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes. Essa revisão do valor pode acontecer quantas vezes forem necessárias,… Continuar lendo Desproporção do valor justifica revisão de astreintes a qualquer tempo
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários –… Continuar lendo Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial
