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TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao apelo de um homem contra sentença que extinguiu ação proposta para investigar a paternidade de seu filho, voluntariamente reconhecida há cinco anos, em virtude de suspeitas posteriores de que a mãe teve mais parceiros à época da concepção da criança. O autor alegou que,… Continuar lendo TJSC admite exame de DNA para tirar dúvida de homem sobre paternidade assumida

Sem comprovar vício na emissão de cheques, empresa tem que honrar dívida assumida

A 2ª Câmara Comercial do TJ, em acórdão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a apelação interposta por uma empresa de mineração que buscava livrar-se do pagamento de títulos de crédito, emitidos em razão da compra de um conjunto de máquinas utilizado no envase de água mineral. A câmara considerou os títulos perfeitos, sem… Continuar lendo Sem comprovar vício na emissão de cheques, empresa tem que honrar dívida assumida

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