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Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem

Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da turma foi fixado em julgamento contra acórdão do TJ/SP, relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Inicialmente, S. Exa.… Continuar lendo Herdeiros colaterais podem ser assistentes voluntários em ação de reconhecimento de união post mortem