Acordão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de assistência médica a indenizar uma gestante por falha em diagnóstico durante o pré-natal. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais. A autora fazia acompanhamento com médico credenciado pela ré, em Santo André, e o profissional teria… Continuar lendo Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização
Pedido de demissão de trabalhador menor de 18 anos demanda a assistência de seu representante – pais ou responsável – para ser considerado legal. Com este argumento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma empresa contra sentença de primeiro grau que declarou nulo documento de pedido… Continuar lendo Pedido de demissão de menor só é válido com assistência de representante legal
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ decidiu que instituição bancária não pode efetuar a “venda casada” de assistência técnica em contratação de crédito rural. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de Turvo, e reconheceu a legalidade de cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento pelo devedor. A… Continuar lendo Contratação obrigatória de assistência técnica caracteriza ‘venda casada’, diz TJ
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra seu ex-empregador alegando a existência de vício no pedido de demissão, já que este foi assinado somente por ela, que à época era menor de idade, sem a assistência dos seus representantes legais. O Juízo de 1º Grau entendeu que o pedido de demissão da menor, ainda que não assistido… Continuar lendo É inválido pedido de demissão do menor sem assistência do responsável legal
O Estado deve pagar indenização de R$ 80 mil à mulher de preso que morreu na cadeia do Município de Itarema, a 237 km de Fortaleza. A decisão, proferida nessa terça-feira (29/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, Manoel Luiz Tavares estava cumprindo pena pelo crime… Continuar lendo Estado é condenado a pagar R$ 80 mil à mulher de detento morto por falta de assistência médica
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um operador de supermercado que alegava ter pedido dispensa do emprego mediante coação. Para a Turma, o “pedido de demissão” supostamente feito por empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido mediante a assistência do sindicato da… Continuar lendo Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical
A empresa Gontijo de Transportes Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 14 mil por não prestar a devida assistência a passageiro que sofreu parada cardíaca durante viagem. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em 7 de setembro de 2005, o passageiro voltava… Continuar lendo Empresa deve pagar R$ 14 mil por não prestar devida assistência à vítima de parada cardíaca
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um auxiliar de câmera contra a Fundação Evangélica Trindade, com sede em São Paulo, e determinou que a fundação pague os honorários advocatícios a serem calculados em 15% sobre o valor líquido da condenação. Para a Turma, a assistência sindical em ação… Continuar lendo Papel timbrado nas peças processuais comprova assistência sindical
Condenado a pagar a um ex-empregado de 17 anos verbas rescisórias por dispensa sem justa causa, um fazendeiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para mudar a decisão, alegando ser indevido o pagamento porque foi o menor quem pediu demissão. Ao julgar o caso, a Oitava Turma do TST não conheceu do recurso do empregador… Continuar lendo Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
