Inconformados com a sentença proferida em 1º grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, E.M.S. e um banco da cidade de Caarapó interpuseram recursos de apelação. Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso… Continuar lendo Empréstimo bancário sem assinatura gera indenização de R$ 10 mil
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Aviso CGJ nº 1813/2015, informa que só serão aceitas petições que contenham assinatura original. Dessa forma, os Protocolos Gerais (Progers) estão autorizados a rejeitar os documentos que vierem com outro tipo de assinatura, que não seja a original. A medida atende ao artigo 75 da Consolidação Normativa… Continuar lendo Assinatura original é fator obrigatório nas petições
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Tess Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um auxiliar de produção de Campina Grande (PB), acusado de falsificar assinatura do supervisor para ser liberado do trabalho. A versão do trabalhador foi a de que o supervisor concedeu… Continuar lendo Falta de comprovação afasta justa causa de empregado acusado de falsificar assinatura para ser liberado
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão… Continuar lendo Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto de Ensino Superior de Londrina (Inesul) e seu instituto de pesquisa ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos a uma professora. O instituto apresentou à Justiça recibos de pagamento sem assinatura e, para a Turma, os documentos não podem ser considerados válidos, pois… Continuar lendo TST invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto de Ensino Superior de Londrina (Inesul) e seu instituto de pesquisa ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos a uma professora. O instituto apresentou à Justiça recibos de pagamento sem assinatura e, para a Turma, os documentos não podem ser considerados válidos, pois… Continuar lendo TST invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais
A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória manteve, à unanimidade de votos, a condenação de uma operadora de TV por assinatura ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente que possui filhos menores e foi surpreendido com a cobrança e disponibilização de canais… Continuar lendo Operadora de TV por assinatura irá indenizar cliente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paulista Controller Serviços Gerais e Temporários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pela falsificação do controle de frequência de uma auxiliar do departamento de pessoal. Segundo o relator, ministro Hugo Scheuermann, a empregada foi exposta a… Continuar lendo Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por decisão majoritária, os ministros votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2615, ajuizada pelo governo catarinense. De acordo com a ação, a… Continuar lendo Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional
