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Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes da Editora Abril

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal a cobrança feita pela Editora Abril para emissão de boletos bancários referentes à assinatura de revistas. Em decisão unânime, o colegiado negou provimento a recurso especial da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que pretendia que a editora… Continuar lendo Cobrança pela emissão de boleto bancário não fere direitos de assinantes da Editora Abril

SKY terá de cumprir lei e oferecer mais canais de TV aberta aos assinantes

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a obrigação imposta à SKY Brasil Serviços Ltda. de oferecer os seis canais de TV aberta que faltam para cumprir integralmente a Lei 12.485/2011 – chamada de Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – regulamentada pela Resolução 581/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A… Continuar lendo SKY terá de cumprir lei e oferecer mais canais de TV aberta aos assinantes