Além de funcionar como um registro histórico profissional de cada um, ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada traz uma série de benefícios para o trabalhador. Para começar, ele tem direito a férias remuneradas e 13º salário, direitos concedidospela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O trabalhador com registro em carteira conta… Continuar lendo 15 direitos e benefícios que valem para quem tem carteira assinada
A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de… Continuar lendo JT reconhece vínculo de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família
O trabalho sem carteira assinada, infelizmente, ainda é comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador deixa de cumprir essa obrigação. O trabalhador fica, portanto, trabalhando na informalidade, quando deveria estar com sua carteira devidamente registrada. Muitas vezes, a empresa não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só… Continuar lendo Quem trabalha sem carteira assinada perde direitos?
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5084) ajuizada pelo procurador-geral do estado em nome do governador de Rondônia, Confúcio Aires Moura. A ação foi proposta contra dispositivos da Lei estadual 1.063/2002, que institui o plano remuneratório das carreiras da Polícia Militar e… Continuar lendo ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível
Impedida de comprovar experiência de trabalho em clínica de estética, uma massoterapeuta obteve na Justiça do Trabalho indenização por danos morais de R$ 2 mil porque sua carteira de trabalho foi assinada pelo empregador no nome de uma funerária, e não no da empresa na qual realmente trabalhava. Na tentativa de aumentar o valor da… Continuar lendo Massoterapeuta recebe indenização por ter carteira assinada por funerária
