O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto… Continuar lendo Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado José Hermínio Coelho (PT). O parlamentar é acusado de envolvimento com organização criminosa infiltrada nas instituições públicas. No STJ, a defesa do deputado pretende anular… Continuar lendo Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia continua suspenso da função parlamentar
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A medida poderá viabilizar a quitação de todo o estoque de precatórios em atraso do governo… Continuar lendo Assembleia do RJ aprova norma sobre precatório
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de leis de Pernambuco que criaram cargos comissionados no âmbito da Assembleia Legislativa do estado. A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4968), com pedido de liminar, na qual pede a suspensão imediata dos dispositivos… Continuar lendo OAB questiona criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa de PE
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (22) a criação de um auxílio-hospedagem em substituição ao antigo auxílio-moradia, extinto por decisão da Justiça no início do mês. Agora, os deputados que não tenham residência na Grande São Paulo podem ser reembolsados em até R$ 2.850 por mês, desde que comprovem os gastos com… Continuar lendo Assembleia de São Paulo aprova auxílio-hospedagem para deputados
