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Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 21191 e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que reconheceu o direito a horas extras de um trabalhador avulso do porto do Rio Grande (RS). A ministra observou que, ao contrário do que foi alegado, não… Continuar lendo Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso

Mantida decisão que assegurou implante de prótese peniana a homem com impotência

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiu voto do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad (foto) e negou recurso contra decisão que mandou a Caixa de Assistência dos Empregados da Saneago (Caesan) fornecer uma prótese peniana inflável, bem como autorizar cirurgia de implante do… Continuar lendo Mantida decisão que assegurou implante de prótese peniana a homem com impotência