É admissível o reconhecimento do ato ilícito de abuso processual, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. A partir desta premissa, a 3ª turma do STJ restabeleceu sentença indenizatória de dano moral e material baseada em alegação de abuso processual. Terras agrícolas A… Continuar lendo STJ assegura indenização por assédio processual decorrente de sucessivas ações temerárias
Menu
