Ao asfaltar uma rua, a prefeitura tem o direito de cobrar um imposto diferenciado dos moradores do local pelo benefício, por meio de uma tributação denominada ‘contribuição de melhoria’. No entendimento do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro (foto), da 2ª Vara Cível Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí,… Continuar lendo Prefeitura tem direito de cobrar por asfaltamento de rua
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