O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 895, de 23 de abril de 2015, com efeitos retroativos à data de publicação da lei. A referida lei proíbe a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte… Continuar lendo Lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte é inconstitucional
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