A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu relatoria do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) para manter indenização por danos morais ao deputado estadual Daniel Augusto Goulart, que foi mencionado de forma ofensiva em artigo jornalístico de Alexandre Braga dos Santos. Alexandre foi condenado a pagar R$… Continuar lendo TJGO mantém indenização por danos morais em artigo jornalístico
O Órgão Especial do TJMS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, II, do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Os desembargadores membros da 3ª Seção Cível do TJMS arguiram a inconstitucionalidade do citado artigo, que impede a inscrição no Cadastro… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional artigo do Regulamento do ICMS
O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do trabalho tem sido… Continuar lendo TRT-3 considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
A aplicação do artigo 745-A do CPC (depósito de 30% do valor da execução e parcelamento do restante em até seis parcelas mensais) traduz procedimento incompatível com as disposições da CLT, que exige a garantia integral da execução como condição para fluência do prazo de embargos, por meio de depósito ou penhora (artigo 884), de… Continuar lendo TRT-3 decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho
Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso… Continuar lendo Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
