O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas o que vem a ser exatamente esse “pagamento” para fins de incidência da penalidade? Em sua atuação na Vara do Trabalho de… Continuar lendo Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN deram provimento parcial à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público questionando artigos da Lei Municipal nº 6.295/2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. O Pleno declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 16,… Continuar lendo TJRN declara inconstitucional artigo de lei que prioriza categoria em cessões para OS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou Arguição proposta por uma das câmaras de Direito Público e considerou constitucional o uso de protesto para cobrança de dívida ativa. O incidente foi proposto para análise da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da… Continuar lendo TJSP considera constitucional artigo sobre protesto de dívida ativa
Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O entendimento que baseou a edição da Súmula é o de que o afastamento… Continuar lendo Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT
O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é… Continuar lendo Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável. A decisão da… Continuar lendo Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo interno lançado nos autos da Ação de Reintegração de Cargo Público de nº 0004640-88.2008.815.2001, cuja relatoria coube ao desembargador José Ricardo Porto, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 136, IX, da Constituição do Estado da Paraíba e artigo 9º, II, da… Continuar lendo TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por A.A.B. contra sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de três salários mínimos por infração administrativa, nos termos do disposto no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o processo, o Ministério… Continuar lendo Lan house é condenada por infringir artigo do ECA
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 584, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 245 da Constituição do Estado do Paraná. A decisão desta quarta-feira (19) confirma liminar concedida pelo Tribunal suspendendo a eficácia do dispositivo. A norma declarada inconstitucional pelo STF estabelecia que “toda importância… Continuar lendo STF declara inconstitucional artigo da Constituição do Paraná
