O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT, conforme decisão da Primeira Vara do Trabalho de Betim-mg. Para a juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, prolatora da decisão, o… Continuar lendo Compensação de cheque não atrai multa do art 477 da CLT
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