O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT, conforme decisão da Primeira Vara do Trabalho de Betim-mg. Para a juíza Maila Vanessa de Oliveira Costa, prolatora da decisão, o… Continuar lendo Compensação de cheque não atrai multa do art 477 da CLT
Compensação de cheque não atrai multa do art 477 da CLT
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